RASCUNHO — pendente de revisão jurídica
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documento legal

Termos de Uso

Rascunho de 15 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Diálogo, fornecido por SOUZACASTRO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.136.187/0001-47, com sede na Rua Álvaro Pinheiro, 37, Centro, Itaocara/RJ, CEP 28.570-000 ("Diálogo", "nós"), pela empresa contratante ("loja", "você") e pelas pessoas a quem ela der acesso.

Ao aceitar um convite, criar uma senha ou usar o serviço, você declara ter poderes para representar a loja e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

01

O serviço

Diálogo Caixa: sistema de frente de caixa para Windows, com vendas, turnos, crediário, trocas, impressão de comprovantes e emissão de NFC-e por meio de operadora fiscal integrada.

Diálogo Gestão: gestão web de lojas, catálogo, estoque, clientes, fornecedores, contas a pagar, equipe, caixas e configuração fiscal.

Inteligência e WhatsApp: a partir das vendas registradas no Diálogo Caixa e dos dados do Diálogo Gestão, o Diálogo responde perguntas em português com auxílio de inteligência artificial e envia resumos e o fechamento do caixa pelo WhatsApp.

Coletor: lojas que entraram antes do Diálogo Caixa podem ainda usar um agente instalado no computador da loja, que lê, em modo somente-leitura, o banco de dados do sistema de caixa (PDV) anterior e envia os dados ao Diálogo. O coletor não é mais oferecido a novas lojas.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir com o tempo. Funcionalidades marcadas como experimentais, de demonstração ou de simulação não devem ser usadas em operação real.

02

Acesso e contas

O acesso é feito por convite. A loja é responsável por quem convida, pelo perfil de acesso que atribui (proprietário, gerente ou visualização), pelos operadores de caixa que cadastra e pela guarda de senhas, PINs e códigos de ativação de caixa.

Toda ação feita com as credenciais da loja ou de seus operadores é considerada feita pela loja. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido, para que as credenciais sejam revogadas.

03

Responsabilidades fiscais da loja

O Diálogo é uma ferramenta: a escolha e a correção dos dados fiscais são responsabilidade da loja e do seu contador. Isso inclui regime tributário, NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, CEST, inscrição estadual, séries e numeração, códigos de segurança (CSC), quais formas de pagamento emitem NFC-e e a validade do certificado digital.

A loja deve conferir as notas emitidas, acompanhar as rejeições e as notas em contingência mostradas no Gestão e no Caixa, e cumprir as obrigações acessórias do seu estado. Ambientes de homologação e de simulação não produzem documentos com validade fiscal.

A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal é obrigação da loja. Mantemos os registros fiscais que armazenamos conforme a Política de Privacidade, mas recomendamos que a loja e o contador mantenham cópia própria.

Não respondemos por multas, autuações ou tributos decorrentes de cadastro fiscal incorreto, de configuração escolhida pela loja ou de instabilidade da SEFAZ ou da operadora fiscal.

04

Uso de inteligência artificial

As respostas do assistente e os resumos são gerados com auxílio de inteligência artificial a partir dos dados da loja. Eles podem conter imprecisões e não substituem a conferência do caixa, a contabilidade nem orientação profissional. Decisões tomadas com base neles são da loja.

05

Disponibilidade e funcionamento sem internet

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ser interrompido por manutenção, falhas de provedores (hospedagem, WhatsApp, operadora fiscal, SEFAZ) ou de internet. [PLACEHOLDER: definir se haverá nível de serviço (SLA) e compensação].

O Diálogo Caixa continua vendendo sem internet: as vendas ficam guardadas no computador do caixa e são enviadas ao Gestão quando a conexão volta. Quando a SEFAZ ou a internet estiverem indisponíveis, a NFC-e pode ser emitida em contingência e deve ser transmitida dentro do prazo legal; a loja deve reconectar o caixa a tempo para isso.

Enquanto o caixa estiver sem conexão, o Gestão, o painel e o WhatsApp mostram apenas o que já foi sincronizado.

O coletor e o caixa recebem atualizações automáticas assinadas. O caixa só se atualiza com o turno fechado.

06

Equipamentos e serviços de terceiros

A loja é responsável pelo computador, sistema operacional, impressora, rede, internet e certificado digital necessários, nas condições mínimas que informarmos, e pelo backup do computador do caixa.

O Diálogo não processa pagamentos com cartão nem guarda dados de cartão. Maquininhas, adquirentes e bancos são contratados diretamente pela loja.

O uso do WhatsApp está sujeito também às políticas da Meta. O uso de PDV de terceiros com o coletor depende de a loja ter direito de acesso ao próprio banco de dados.

07

Uso aceitável

É proibido usar o Diálogo para atividades ilícitas, emitir documentos fiscais em nome de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outras lojas, contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa do coletor ou do caixa, ou enviar mensagens não solicitadas pelo WhatsApp.

08

Dados e privacidade

Os dados da loja pertencem à loja. Em relação aos dados pessoais de clientes, operadores e fornecedores lançados no Diálogo, a loja é a controladora e o Diálogo atua como operador, conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A loja declara ter base legal para cadastrar os dados pessoais que lança no sistema, em especial os dados de clientes usados no crediário, e para autorizar o envio de mensagens pelo WhatsApp ao número informado.

09

Preço e pagamento

Após o período de teste, quando houver, o serviço é cobrado conforme o plano e o preço informados na contratação. [PLACEHOLDER: planos, forma de cobrança, vencimento, reajuste e regras de atraso].

Em caso de atraso, podemos limitar o acesso ao painel e ao Gestão após aviso prévio. [PLACEHOLDER: definir prazo do aviso]. A suspensão não impede o caixa de concluir as vendas já em andamento nem de transmitir notas pendentes.

10

Encerramento

A loja pode encerrar o contrato a qualquer momento pelo e-mail de contato. [PLACEHOLDER: aviso prévio, fidelidade e multa, se houver].

Podemos encerrar o contrato por descumprimento destes Termos ou com aviso prévio de [PLACEHOLDER: prazo] dias.

Antes do encerramento, a loja pode pedir a exportação dos seus dados. Depois dele, os dados são eliminados ou mantidos conforme os prazos da Política de Privacidade, incluindo a guarda de registros fiscais.

11

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total fica limitada a [PLACEHOLDER: limite, ex. valor pago nos últimos 12 meses].

12

Alterações destes Termos

Se estes Termos mudarem de forma relevante, avisaremos pelo e-mail de acesso cadastrado com antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência da mudança significa concordar com ela.

13

Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos: joao@usedialogo.com.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [PLACEHOLDER: cidade/UF] para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro.